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FACILITA PAGAMENTOS S/A | CNPJ: 10.789.035/0001-05 | Rua Senador Milton Campos, n. 35 - Vila da Serra - CEP 34006-050- Nova Lima, MG

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS E TERMOs DE USO

 

FACILITA PAGAMENTOS S/A, sociedade empresária brasileira, com sede em Nova Lima, registrada na Receita Federal do Brasil no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) sob o n. 10.789.035/0001-05, neste ato representada na forma de seu ato constitutivo, doravante denominada FACILITAPAY, e a PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com esta Política de Privacidade de Dados e Termos de Uso(“Política de Privacidade”), doravante denominada simplesmente "USUÁRIO”.

O ACEITE DESTA POLÍTICA IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE DOCUMENTO. CASO O CLIENTE TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A FACILITAPAY RECOMENDA QUE O CLIENTE ENTRE EM CONTATO COM NOSSO SERVIÇO DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE.

ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESCREVE OS DIREITOS DE PRIVACIDADE, E SOBRE A FORMA COM QUE A FACILITAPAY, USA, ARMAZENA, COMPARTILHA E PROTEGE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. ELA SE APLICA AO WEBSITE DA FACILITAPAY E A TODOS OS SITES, APLICATIVOS, SERVIÇOS E FERRAMENTAS RELACIONADOS, INDEPENDENTE DE COMO VOCÊ OS ACESSA OU UTILIZA.

O USUÁRIO DECLARA E GARANTE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:

A) ESTÁ EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE CIVIL E NÃO SE ENCONTRA LEGALMENTE IMPEDIDO DE FIRMAR OS TERMOS DE USO;

B) SE ESTIVER AGINDO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA, DETÉM OS PODERES NECESSÁRIOS, CONFORME OS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA VINCULÁ-LA A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDOS.

I. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

i) Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

ii) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

iii) Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do USUÁRIO para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

iv) Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos da FACILITAPAY por meio dos quais o USUÁRIO acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela FACILITAPAY.

v) Terminais: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem a Internet.

vi) Estabelecimento: pessoa jurídica que fornece bens ou serviços, e que seja credenciado FACILITAPAY.

1.2. Esta Política de Privacidade deverá ser regida e interpretada de acordo com os seguintes princípios:

i) os cabeçalhos e títulos servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam;

ii) os termos “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “a título meramente exemplificativo” e “sem limitação”;

iii) sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas nesta Política e Privacidade serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado;

iv) referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente nesta Política de Privacidade;

II - CONSENTIMENTO

2.1. O USUÁRIO aceita de forma livre, expressa e inequívoca, essa Política de Privacidade ao criar ou acessar sua conta FACILITAPAY ou usar qualquer serviço FACILITAPAY ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que a FACILITAPAY oferece em seu website, aplicativos e serviços ("SERVIÇOS FACILITAPAY ").

2.2 O USUÁRIO confirma a contratação da FACILITAPAY como sua Facilitadora de Pagamentos, autorizando a FACILITAPAY a negociar taxas cambiais, processar operações de câmbio e operações em moeda local, enviar e receber pagamentos através de instruções formais.

III - COLETA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

3.1. O USUÁRIO autoriza a FACILITAPAY a coletar os seguintes tipos de informações pessoais para habilitá-lo a utilizar os SERVIÇOS FACILITAPAY:

(i) Quando o USUÁRIO usa os SERVIÇOS FACILITAPAY, coletamos informações enviadas por seu TERMINAL de acesso. As informações enviadas para FACILITAPAY  incluem, sem se limitar a: dados sobre as páginas acessadas, navegador, endereço IP, ID ou identificador do dispositivo, tipo de dispositivo, sistema operacional, informação de geolocalização, informação do computador e conexão, informação da rede móvel, estatísticas sobre páginas visitadas, tráfego de e para os sites, URL de referência, dados de publicidade, dados de log da web padrão e outras informações. Também podemos coletar informações anônimas por meio de cookies.

(ii) A FACILITAPAY pode coletar e armazenar informações fornecidas pelo USUÁRIO ao fazer uso dos SERVIÇOS FACILITAPAY, incluindo informações inseridas em um formulário online, informações adicionadas ou atualizadas em sua conta, discussões em comunidades, chats ou informações fornecidas quando você entra em contato conosco para tratar dos SERVIÇOS FACILITAPAY. Ao usar os SERVIÇOS FACILITAPAY, também coletamos informações sobre suas transações e atividades.

(iii) Ao criar uma conta FACILITAPAY  ou usar os SERVIÇOS FACILITAPAY , a FACILITAPAY  pode coletar os seguintes tipos de informações: (a) informações de contato - tais como o seu nome/denominação social, endereço, telefone, e-mail e outras informações semelhantes; (b) Informações financeiras - tais como os números da conta bancária e do cartão de crédito para utilização dos SERVIÇOS FACILITAPAY;  (c) informações pessoais detalhadas, inclusive dos sócios, administradores, bem como data de nascimento/constituição e número do RG/CNPJ. O USUÁRIO se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar os SERVIÇOS FACILITAPAY e assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a FACILITAPAY de qualquer responsabilidade.

(iv) A FACILITAPAY pode coletar informações sobre o USUÁRIO por outros meios, como de contatos com equipe de relacionamento com o cliente, de interações com membros outras empresas parceiras da FACILITAPAY. Ao se comunicar com a FACILITAPAY, o USUÁRIO concorda que suas comunicações podem ser ouvidas, monitoradas ou gravadas sem prévio aviso ou notificação.

(v) a FACILITAPAY também pode obter informações sobre o USUÁRIO a partir de terceiros, como companhias de crédito e serviços de verificação de identidade.

3.2. A FACILITAPAY poderá disponibilizar ferramenta para que o USUÁRIO escolha, voluntariamente, conceder à FACILITAPAY acesso a certas informações pessoais armazenadas por terceiros, tais como sites de mídias sociais. Ao associar uma conta gerida por um terceiro à sua conta na FACILITAPAY e autorizar o FACILITAPAY a acessar essas informações, o USUÁRIO concorda que a FACILITAPAY pode coletar, armazenar e usar tais informações de acordo com esta Política de Privacidade.

3.3. A FACILITAPAY pode avaliar seu Terminal de acesso para identificar programas ou atividades suspeitas.

3.4. A FACILITAPAY pode oferecer ao USUÁRIO a capacidade de se conectar aos SERVIÇOS FACILITAPAY usando um dispositivo móvel, seja um aplicativo ou website otimizado para acesso por dispositivos móveis. As cláusulas desta Política de Privacidade aplicam-se a todos os acessos e usos Terminais, no entanto, em caso de acesso dos SERVIÇOS FACILITAPAY pelo Aplicativo, o USUÁRIO deverá observar, também, as seguintes condições:

(i) O USUÁRIO declara que recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo e

(ii) O USUÁRIO reconhece e concorda que a FACILITAPAY lhe concedeu uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto, sua venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

(iii) Para os fins de utilização do Aplicativo, a FACILITAPAY  poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do USUÁRIO no Aplicativo, que integram os “Registros de Navegação”: a) Localização geográfica – Permite a aplicação usar o GPS para obter a localização aproximada do USUÁRIO, o aplicativo usa para obter a localização do USUÁRIO ; b) Câmera – permite a aplicação usar a câmera para definir uma fotografia ao perfil do USUÁRIO no Aplicativo; c) Telefone e Microfone — Permissão necessária para que o Aplicativo consiga realizar ligações pelo USUÁRIO, essa permissão é requerida quando o cartão está inativo e é necessário entrar em contato com a central; d) Conta e Contatos – Permissão necessária para funcionalidade compartilhar o aplicativo com amigos, para que o Aplicativo possa acessar contas pessoais; e) Armazenamento local – Permite que a aplicação grave arquivos no celular; f) Sistema operacional utilizado pelo USUÁRIO; g) Navegador e suas respectivas versões; h) Resolução de tela; i) Java (linguagem de programação); j) Reprodutor de flash instalado; k) Endereço IP; l) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o USUÁRIO acessou o Aplicativo; m) Informações referentes à data e hora de uso do Aplicativo por um determinado USUÁRIO, a partir de um determinado Endereço IP; n) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo USUÁRIO.

3.5. O USUÁRIO poderá desabilitar os acessos por meio das opções de configuração do seu Terminal. Contudo, ao decidir pela proibição dos acessos, o USUÁRIO está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades

IV – USO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

4.1. A FACILITAPAY pode usar suas informações pessoais para:

i. fornecer os SERVIÇOS FACILITAPAY e o suporte ao USUÁRIO;

ii. processar transações e enviar avisos sobre as suas transações;

iii. verificar sua identidade, mesmo durante a criação da conta e processos de redefinição de senha;

iv. solucionar disputas, cobrar taxas e solucionar problemas;

v. gerenciar riscos ou detectar, evitar e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente proibidas ou ilegais;

vi. detectar, evitar ou remediar violações de políticas ou contratos aplicáveis;

vii. aprimorar os SERVIÇOS FACILITAPAY;

viii. medir o desempenho dos SERVIÇOS FACILITAPAY e aprimorar seu conteúdo e layout;

ix. gerir e proteger nossa infraestrutura de tecnologia da informação;

x. fornecer publicidade e marketing direcionados, notificações de atualização de serviços e enviar ofertas promocionais com base nas suas preferências de comunicação; e

xi. realizar verificações de crédito e solvência, além de comparar informações para maior precisão e verificá-las com terceiros.

4.2. A FACILITAPAY pode encaminhar ao USUÁRIO notificações sobre sua CONTA FACILITAPAY, para resolver problemas com sua CONTA FACILITAPAY. Ao entrar em contato com o USUÁRIO por meio telefônico da forma mais eficiente possível, a FACILITAPAY poder usar, consente em receber, mensagens de texto e chamadas pré-gravadas ou de discagem automática. Sempre que aplicável e permitido por lei, o USUÁRIO poderá se recusar a receber determinadas comunicações.

V – USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES.

5.1. A FACILITAPAY, por si ou por meio de terceiros, pode colocar pequenos arquivos de dados no seu computador ou dispositivo do USUÁRIO. Esses arquivos de dados podem ser “cookies, tags de pixel, Flash cookies" ou outro meio de armazenamento local fornecido pelo navegador ou aplicativos do USUÁRIO ("Cookies"). Nestes casos, a FACILITAPAY  poderá usar essas tecnologias para reconhecê-lo como USUÁRIO FACILITAPAY ; customizar os do SERVIÇOS FACILITAPAY , conteúdos e publicidade; medir a eficácia de nossas promoções; ajudar a certificar que a segurança da sua conta não foi comprometida; mitigar riscos e prevenir fraudes; e promover confiança e segurança nos sites FACILITAPAY  e do USUÁRIO.

5.2. O USUÁRIO será livre para recusar os Cookies se seu navegador, a menos que os Cookies sejam necessários para evitar fraude ou garantir a segurança dos websites que controlamos. A recusa dos Cookies pode interferir no uso dos SERVIÇOS FACILITAPAY.

VI – PROTEÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

6.1. O termo "informações pessoais" é utilizado nesta Política de Privacidade para descrever dados genéricos que, isolado ou associado com demais dados, seja capaz de identificar uma pessoa. A FACILITAPAY não considera como informações pessoais as informações que foram geradas de forma anônima, de modo que não identificam um usuário específico.

6.2. As operações da FACILITAPAY são amparadas por uma rede de computadores, servidores em nuvem e outras infraestruturas e tecnologias da informação, incluindo, mas sem se limitar, ao uso de prestadores de serviços terceiros.

6.3. A FACILITAPAY pode transferir as informações pessoais que coleta para outros países onde a FACILITAPAY atua ou onde os prestadores de serviços terceiros têm operações. Quando transferir informações do USUÁRIO para outros países, a FACILITAPAY protegerá as informações como descrito nesta Política, ainda que um determinado país não tenha as mesmas leis de proteção de dados e privacidade do Brasil.

VII – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

7.1. Nas transações com outros USUÁRIOS do FACILITAPAY, a FACILITAPAY poderá fornecer informações sobre o USUÁRIO que sejam necessárias para concluir a transação, tal como nome, ID da conta, detalhes de contato, endereço de envio e cobrança, ou outras informações necessárias para promover a confiabilidade e segurança da transação. Se a transação for suspensa, falhar ou for posteriormente invalidada, a FACILITAPAY também poderá fornecer detalhes da transação malsucedida.

7.2. A FACILITAPAY trabalha com terceiros, incluindo Parceiros Comerciais FACILITAPAY facilitadores do processo de credenciamento e contratação dos SERVIÇOS FACILITAPAY. Assim, um terceiro pode compartilhar com a FACILITAPAY informações sobre o USUÁRIO.

7.3. Embora a FACILITAPAY  não permita que terceiros usem as informações do USUÁRIO para fins que não sejam fornecer os SERVIÇOS FACILITAPAY, a FACILITAPAY não se responsabiliza por quaisquer ações por parte desses terceiros, incluindo suas práticas de proteção de informações, bem como, eventual aceite do USUÁRIO em Políticas de Privacidade próprias dos terceiros.

7.4. O USUÁRIO autoriza a FACILITAPAY a compartilhar suas as informações pessoais com:

(i)Empresas Parceiras ou Coligadas da FACILITAPAY;

(ii) Instituições financeiras com as quais tenhamos estabelecido parceria. Essas instituições financeiras só poderão usar essas informações para comercializar produtos relacionados com a FACILITAPAY, a menos que você permita outros tipos de uso.

(iii) Empresas de crédito e agências de cobrança para relatar informações da conta conforme permitido por lei.

(iv) Parceiros bancários, credenciadoras, bandeiras e entidades financeiras para inclusão em sua lista de CLIENTES eliminados;

(v) Empresas com as quais a FACILITAPAY poderá realizar operações societárias, tais como fusões, aquisições e/ou qualquer tipo de alienação de participação societária;

(vi) Órgãos regulamentadores da atividade da FACILITAPAY , autoridades policiais, oficiais do governo ou outros terceiros para atender a uma intimação, decisão judicial ou outro procedimento ou requisito legal aplicável à FACILITAPAY  ou um de seus afiliados; quando atender à lei ou às regras da indústria de cartões; ou quando acreditarmos, a nosso critério, que a divulgação de tal informação pessoal é necessária para impedir danos físicos ou perda financeira, para reportar atividade ilegal suspeita ou investigar violações contratuais com a FACILITAPAY  

(vii) Outros terceiros para os seguintes propósitos:

a. Empresas especializadas em Gestão de riscos e prevenção de fraude.

b. Empresas especializadas em Serviço de Relacionamento com Cliente.

c. Conformidade Legal: para ajudá-los a atender aos requisitos de verificação contra lavagem de dinheiro e financiamento terrorista

d. PARCEIROS COMERCIAIS FACILITAPAY: OS PARCEIROS COMERCIAIS DA FACILITAPAY REALIZAM ATIVIDADES INERENTES À INDICAÇÃO DE CLIENTES INTERESSADOS EM CONTRATAR OS SERVIÇOS DA FACILITAPAY E ATUAM NO APOIO COMERCIAL E RELACIONAMENTO COM TAIS CLIENTES INDICADOS PARA A FACILITAPAY, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PREVENÇÃO DE FRAUDES, COBRANÇA, MARKETING, ATENDIMENTO AO CLIENTE. CASO A FACILITAPAY  CONSTATE QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FACILITAPAY  POR PARTE DE UM DETERMINADO USUÁRIO FOI REALIZADA POR MEIO DE UM PARCEIRO COMERCIAL FACILITAPAY , A FACILITAPAY  PODERÁ COMPARTILHAR COM O REFERIDO PARCEIRO COMERCIAL FACILITAPAY  INFORMAÇÕES PESSOAIS DESTE USUÁRIO, SEUS ASCENDENTES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES E TAMBÉM INFORMAÇÕES SOBRE (I) O VOLUME DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO USUÁRIO E (II) TAXAS E TARIFAS COBRADAS PARA USO DOS SERVIÇOS FACILITAPAY.

e. Outros terceiros com consentimento do USUÁRIO;

7.5. Os terceiros mencionados nesta Política de Privacidade podem estar em outros países nos quais a legislação sobre o processamento de informações pessoais seja menos rígida do que no Brasil.

7.6. Se o USUÁRIO contratar os SERVIÇOS FACILITAPAY diretamente em um site, aplicativos ou estabelecimentos de terceiros, qualquer informação inserida naquele site ou aplicativo será compartilhada com o proprietário desse site ou aplicativo. O USUÁRIO deve analisar as políticas dos terceiros antes de fornecer suas informações pessoais. A FACILITAPAY não é responsável pelas práticas de conteúdo ou informação adotadas por terceiros.

VIII – REVISÃO DE INFORMAÇÕES E ENCERRAMENTO

8.1. O USUÁRIO pode revisar e conferir suas informações pessoais a qualquer momento mediante acesso ao site da FACILITAPAY.

8.2. Se o USUÁRIO encerrar sua conta FACILITAPAY, ela ficará como status "Inativa" no nosso banco de dados da FACILITAPAY.

IX. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

9.1. O USUÁRIO não poderá praticar as seguintes ações com relação ao Site e/ou Aplicativo, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:

i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;

ii) Utilizar o Site e/ou Aplicativo e/ou qualquer conteúdo dele constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista nesta Política de Privacidade, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso ao Site e/ou Aplicativo;

iii) Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, o Site e/ou Aplicativo, e/ou qualquer conteúdo dele constante;

iv) Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem a FACILITAPAY, ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico, para qualquer divulgação dos dados contidos neste site, bem como de suas marcas, recomendamos o contato via atendimento ao cliente.

v) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

vi) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

vii) Ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais USUÁRIOS;

viii) Realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da FACILITAPAY, de suas empresas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

ix) Praticar quaisquer atos em relação ao Site e/ou Aplicativo, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo à FACILITAPAY, a qualquer USUÁRIO e/ou a quaisquer terceiros;

x) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da FACILITAPAY, ou de qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico.

9.2. O Usuário é exclusivamente responsável:

i) Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente do Site e/ou Aplicativo;

ii) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à FACILITAPAY, a qualquer outro USUÁRIO, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade. Sem prejuízo de outras medidas, a FACILITAPAY  poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso ao Site e/ou Aplicativo de qualquer USUÁRIO, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição desta Política de Privacidade e demais políticas do Site e/ou Aplicativo ou da legislação vigente aplicável.

9.3. Em nenhuma hipótese, a FACILITAPAY será responsável:

i) Pelo pagamento de custos ou danos, inclusive danos diretos, indiretos, específicos, acidentais ou emergentes, decorrentes do acesso ou uso, impossibilidade de acesso ou uso deste Site e/ou Aplicativo ou de alguma de suas funções ou partes, inclusive com o fim de consultar ou baixar informações, dados, textos, imagens ou outros materiais acessíveis por meio deste Site e/ou Aplicativo;

ii) Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo USUÁRIO neste Site e/ou Aplicativo;

iii) Pela instalação no equipamento do USUÁRIO ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo USUÁRIO.

 

iv) Pelo uso indevido por qualquer USUÁRIO ou terceiros do Site e/ou Aplicativo, no todo ou em parte, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando à reprodução e/ou divulgação em quaisquer meios;

v) Pela suspensão, interrupção ou remoção do Site e/ou Aplicativo.

vi) por qualquer dano direto, indireto, acidental, excepcional ou resultante do uso ou inaptidão do desfrute dos seus serviços, ou pelo custo da aquisição de serviços substitutos.

 

X – INDENIZAÇÃO

10.1 O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter livre de prejuízos: (i) a FACILITAPAY; (ii) a Instituição Parceira e suas afiliadas; (iii) os diretores e; (iv) os empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (a) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (b) da violação das condições ora pactuadas; (c) qualquer atividade da qual o USUÁRIO participe ou por meio dos Serviços; e (d) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

10.1.1. Em nenhum caso a FACILITAPAY ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

 

XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A FACILITAPAY reserva-se no direito de bloquear em seu sistema, os recursos oriundos de USUÁRIO(s) não cadastrados em sua Plataforma de Pagamentos, caso(s) em que a FACILITAPAY procederá o(s) estorno(s) de tal(ais) valor(es) em até 48 horas.

11.1.1. Em caso de recursos recebidos para USUÁRIO que não possua limite operacional, a FACILITAPAY possuirá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para: (a) processar a justificativa e correção da pendência pelo USUÁRIO ou (b) proceder o estorno do valor para a conta de origem.

11.2 A FACILITAPAY reserva-se o direito de alterar os termos desta Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio e independentemente de aditivo, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no website da FACILITAPAY.

11.2.1. Se o USUÁRIO não concordar com as alterações comunicadas na forma acima, poderá rescindir a presente Política de Privacidade mantida com a FACILITAPAY no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação da alteração. Caso o USUÁRIO não se manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará na sua aceitação plena e irrestrita.

11.2.2. Os USUÁRIO já cadastrados no sistema da FACILITAPAY por meio de contratos anteriores, assinados ou não, terão sua adesão à presente Política de Privacidade a partir da data de publicação no site da FACILITAPAY.

11.2.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do USUÁRIO, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do USUÁRIO.

11.2.4. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro, encerrando seu relacionamento com a FACILITAPAY e com a Instituição Parceira, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com o disposto no presente termo. O cadastro na FACILITAPAY será definitivamente encerrada dentro do prazo, nos termos da regulamentação aplicável. Por fim, a FACILITAPAY terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, encerrar a relação contratual, nos termos da regulamentação aplicável, incluindo, mas não se limitando, em caso de constatação de indícios de fraude.

ENTRE EM CONTATO: 

FACILITA PAGAMENTOS S/A

+55 31 3195.6300

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