Termos de Uso de Usuários Finais

I. DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO:

I.1. MANDADO IRREVOGÁVEL DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO: É o mandado irrevogável outorgado pelo CLIENTE, ao realizar uma operação em sua respectiva Conta de Pagamentos mantida pelo MERCADO PAGO, para que a FACILITAPAY, por conta e ordem deste CLIENTE, proceda com a operação de acordo com as instruções recebidas para fins de transferência do dinheiro e operações de câmbio, conforme as instruções do CLIENTE.

 

I.2. A FACILITAPAY, receberá e encaminhará as propostas de operações de câmbio, nos termos da Resolução n. 3.954/11,  por conta e ordem do Usuário conforme mandato especificado acima, quando este desejar fazer operações que necessitem remessa e ou recebimento de recursos financeiros para o exterior, com a finalidade de disponibilizar a quantia requerida pelo CLIENTE ao ESTABELECIMENTO COMERCIAL/ MERCHANT correspondente.


I.3. Condicionada a aceitação total e respectivo cumprimento destes TERMOS DE USO, o CLIENTE, ao realizar o pagamento de produtos de ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS/MERCHANTS, por meio de sua conta no MERCADO PAGO com parceria com a BOKU, em moeda nacional, autoriza automaticamente e dá poderes à FACILITAPAY, bem como seus parceiros a realizarem uma operação de câmbio em nome e benefício único do CLIENTE. Tal autorização é concedida mediante procuração, na qual o outorgante é o CLIENTE e a FACILITAPAY é a outorgada, com poderes para realização de operação de câmbio para gerenciamento de remessas ou resgate de fundos, cuja outorga se dá pelo aceite aos presentes TERMOS DE USO.

 

I.4. Considerando que o serviço prestado compreende uma operação de câmbio, o CLIENTE, desde já, autoriza expressamente a retenção de IOF e Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme aplicável, e de despesas para o fechamento do câmbio correspondente. No entanto, a responsabilidade de coletar esse valor e repassá-lo para as autoridades fazendárias é da FACILITAPAY e das empresas parceiras.

 

I.5. Todos os pagamentos ou recebimentos para e do exterior que a FACILITAPAY vier a transacionar, nos termos deste Contrato, possuirão obrigatoriamente informação dos beneficiários das transações e origem dos recursos, contando com registro de câmbio entre a Facilita e a empresa internacional, obedecendo as circulares do Banco Central nº 3.691 /2013 e 3.813 /2016. Todas as Instituições Financeiras que participam do processo de liquidação das operações da FACILITAPAY possuem cópias dessas transações e são responsáveis por informar ao Banco Central do Brasil quiser informações de tais transações cambiais, quando requerido pelo órgão regulador.

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