A FacilitaPay opera em conformidade com as regulamentações que regem o Mercado Brasileiro de Pagamentos (SPB, na sigla em português); Mercado de Câmbio e Meios de Pagamento. A FacilitaPay está legalmente constituída e regulamentada como provedora de eFX, nos termos da "Circular 3.691/13" do Banco Central do Brasil, com as alterações incluídas a partir da publicação da "Resolução nº 148/21" do Banco Central do Brasil, sendo um Facilitador de Pagamentos Internacionais e Correspondente Bancário, conforme a "Resolução nº 3.954/2011" do Banco Central do Brasil).